Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Exploração de areia em leito de rio. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação a norma infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Questão controvertida decida com fundamento na constitucional federal. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo que sofreu interpretação divergente. Incidência Súmula 284/STF.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)