Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Despesas financeiras. Creditamento. Conceito de insumos. Vedação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Inovação. Preclusão.

«1 - O acórdão recorrido impossibilitou o creditamento de despesas financeiras, também, ao fundamento de que a Lei 10.865/2004, ao dar nova redação a Lei 10.637/2002, art. 3º, V, e a Lei 10.833/2003, art. 3º, V, da vedou a apropriação de tais créditos. Da análise das razões recursais, verifica-se que a recorrente não impugnou o supracitado fundamento do acórdão recorrido, o que impediu o conhecimento do recurso especial tanto em relação à alínea «a quanto em relação à alínea «c do permissivo constitucional (divergência interpretativa) haja vista a incidência da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)