Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Titular de serventia cartorária extrajudicial. Irregularidades. Tardança no procedimento. Afastamento cautelar indefinido. Impossibilidade. Ofensa ao devido processo legal e à razoável duração do processo. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)