Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Argumentos ministeriais. Contradição. Excesso de prazo. Caso concreto. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. Verifica-se que esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao negar o pedido de revogação da prisão preventiva. ... (Continua)