Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Erro material. Correção. Modificação do julgado. Impossibilidade. Nulidade da prova afastada por fundamento diverso. Decisão motivada. Reiteração de argumentos. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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