Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Revisão criminal. Pleito de declaração de nulidade de decisão que extinguiu incidente de insanidade mental. Não conhecimento. Hipóteses taxativas do CPP, art. 621. Matéria não suscitada em recurso de apelação. Necessidade de rediscussão e/ou revaloração de fatos e provas. Revisão criminal que não serve como sucedâneo recursal ou segunda apelação. Decisão monocrática. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. CPC/2015, art. 932, III e art. 34, XX, e art. 202, ambos do RISTJ. Decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada. Agravo regimental desprovido.

«I - In casu, o Tribunal de origem não conheceu do pedido suscitado na revisão criminal em virtude da ausência de possibilidade jurídica do pedido - indispensável para o exercício do direito de ação - uma vez que a mera rediscussão e/ou revaloração de fatos e provas não tem amparo no CPP, art. 621. ... (Continua)