Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Ausência de prova das alegações. Documento que não se presta para o mister. Agravo regimental não conhecido.

«I - Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou de substituto legal, que indefere liminar em habeas corpus ou no seu recurso ordinário, nos termos do art. 258 do RISTJ. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)