Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Casa de prostituição. Omissão. Ausência de motivação. Violação aos CPP, art. 381, III, 619 e CPP, art. 620, CPP. Eiva inexistente. Acórdão estadual que decidiu a questão de forma fundamentada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - No Recurso Especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa aos CPP, art. 381, III, 619 e CPP, art. 620, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado quanto às teses levantadas pela defesa. ... (Continua)