Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. Não recolhimento de ICMS recebido na venda de mercadoria. Fato que se amolda ao crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II.
«1 - A colenda 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que em qualquer hipótese de não recolhimento de ICMS, comprovado o dolo, configura-se o crime tipificado na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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