Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime. Não cabimento de recurso contra decisão do relator que, em habeas corpus, indefere a liminar.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)