Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Pretensão do réu de reformar a r.sentença que reconheceu abusividade nos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, julgando parcialmente procedentes pedidos de inexigibilidade do débito e de indenização por dano moral e material - Cabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, conforme previsto no art. 15, I da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Montantes efetivamente disponibilizados ao autor - Abusividade não reconhecida - RECURSO PROVIDO... (Continua)