Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de revisão de contrato. Determinação para a juntada de procuração específica para este processo. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, I do CPC. Pretensão do autor de reforma. Descabimento. Considerando o Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de juntada de procuração específica para a ação, tratando-se de cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Justiça gratuita. Comprovação da hipossuficiência financeira. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.