Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Direito material. Ausência.

«1 - Conforme disposto no § 4º da Lei 9.099/1995, art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ... (Continua)