Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia de militar. Omissão do Ministro da defesa. Pagamentos de valores retroativos. Demanda ordinária anterior, com o mesmo objeto, já julgada extinta pela prescrição. Coisa julgada. Extinção.

«1 - Hipótese em que a decisão monocrática agravada afirmou a existência de coisa julgada a respeito da pretensão de recebimento, pelo impetrante, dos efeitos financeiros retroativos da Portaria que o declarou anistiado político. ... (Continua)