Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.8520.6000.5300

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Dano in re ipsa. Configuração. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora os Embargos de Divergência estivessem sujeitos ao CPC/1973. ... ()

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