Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos à execução. Índice de correção monetária. Tema sobrestado pelo STF. Impossibilidade de aplicação imediata do re Acórdão/STF. Honorários. Fixação. Parâmetro vinculado ao excesso de execução apontado pela União. Abrangência da integralidade dos valores indicados pelos exequentes. Proveito econômico. Valor total da execução. Agravo interno não provido.

«1 - Em recente decisão proferida pelo STF, no RE Acórdão/STF, da lavra do Ministro Luiz Fux (DJe 26/9/2018), foi conferido efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Estados, a fim de sobrestar a aplicação do entendimento firmado quanto ao índice de correção monetária aplicável em casos como o dos autos. Há que se observar a determinação da Suprema Corte. ... (Continua)