Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Requisitos não preenchidos. Ausência de prova da existência do cargo e do interesse público em seu preenchimento imediato. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. ... (Continua)