Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Promoção por antiguidade ao posto de primeiro tenente do quadro de oficiais da polícia militar do estado de Goiás. Inexistência de vaga. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o fim de obter provimento jurisdicional que promova o impetrante, pelo critério da antiguidade, ao posto de 1º Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás. ... ()
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