Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança impetrado em 30/5/2017 contra reclassificações promovidas entre 10/8/2016 e 2.12.2016, por força de ordem judicial. Decadência consumada.
«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão que reconheceu a decadência do direito pleiteado pelo ora recorrente, que aduz nulidade de concurso público. ... ()
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