Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ambiental e processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Cumprimento da obrigação de fazer. Projeto de recuperação da área degradada. Prazo. Ausência de teratologia. Necessidade de dilação probatória.
«1 - Os recorrentes impetraram Mandado de Segurança contra ato judicial praticado em Ação Civil Pública que denegou pedido de dilação do prazo inicial de 60 (sessenta) dias para o cumprimento de obrigação de fazer correspondente à apresentação do Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD. ... ()
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