Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Coisa julgada. Agravo interno no recurso especial. Nulidade do julgamento monocrático na origem. Inexistência. Submissão ao colegiado. Ausência de impugnação ao fundamento específico. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Acórdão que não enfrentou a tese recursal. Oposição de aclaratórios à decisão monocrática anterior ao agravo. Não suprimento do requisito.

«1 - A oposição de aclaratórios à decisão monocrática não supre a falta de prequestionamento dos dispositivos tidos como violados pelo acórdão posterior. ... (Continua)