Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ISS. Prestação de serviços de manutenção em elevadores e fornecimento de materiais. Operação mista. Não incidência. Exceção do item 14.01 da lista anexa à Lei complementar 116/2003.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido da necessidade de verificação da atividade da empresa no caso de operações mistas para a definição do imposto a ser recolhido. «Se a atividade desenvolvida estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSNQ, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusão do ICMS sobre elas, a não ser que conste expressamente da lista a exceção (EDcl no AgRg no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21/6/10). ... (Continua)