Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ajuda de custo. «vale compras. Somente as verbas expressamente referidas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS. Incidência. Precedentes.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança, que objetiva, em síntese, o direito do impetrante em não incluir na base de cálculo da contribuição ao FGTS os valores pagos aos seus colaboradores a título de ajuda de custo, em pecúnia ou em «vale compras, em decorrência de trabalho realizado aos domingos e feriados. Na sentença, julgou-se a segurança que foi denegada. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. ... (Continua)