Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação. Pedido de reintegração em cargo público formulado quando transcorridos quase dezenove anos. Prescrição. Ocorrência.

«1 - O STJ consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua reintegração, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de licenciamento e o ajuizamento da Ação. Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo. ... (Continua)