Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão da renda mensal. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual.

«1 - No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Pública, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. Contudo, a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, julgado em 6.6.2017, DJe 12/06/2017). ... (Continua)