Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ato administrativo. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - O escopo do citado Recurso Extraordinário difere da hipótese sub judice, porquanto trata especificamente da possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. ... ()
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