Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 85/STJ.

«1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C ), decidiu que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional. Ajuizada a ação antes de 30/6/2003 os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto, para as ações ajuizadas após 30/6/2003, incide a Súmula 85/STJ. ... (Continua)