Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médico-previdenciária (gdapmp). Paridade entre ativos e inativos. Termo final. Homologação do resultado das avaliações de desempenho. Violação do princípio da irredutibilidade salarial. Inexistência.

«1 - O STJ entende conforme o plenário do STF (RE Acórdão/STF), que já decidiu que as gratificações pro labore faciendo, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que são pagas aos servidores ativos. (AgRg no REsp. 1.314.529, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14/8/2012, AgRg no REsp. 1.080.24, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/10/2010, DJe 6/12/2010; AgRg no Ag 1.302.792, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 27/9/2010; REsp. 1.291.011, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/2/2012). ... (Continua)