Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Inépcia da petição inicial reconhecida pelo tribunal de origem. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela recorrente para que fosse declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 9.502/2009, que alterou a Lei Complementar 62/2009 - Plano Diretor do Município de Fortaleza - , para criar a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), no Bairro do Cocó, em Fortaleza/CE. ... (Continua)