Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ.

«1 - O recurso não merece prosperar, pois da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, a recorrente interpôs apenas agravo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, estando preclusa a discussão no que tange à matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, ante a inadmissão do recurso, no excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)