Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Instauração de processo administrativo ex officio. Suspensão do prazo prescricional. Inteligência dos CTN, CTN, art. 151, III e, art. 174.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «O apelante alega que o lapso prescricional restou suspenso, em razão de processo administrativo; que o fato de o processo administrativo ter iniciado por iniciativa da Administração não tem o condão de descaracterizar a suspensão prevista no CTN, art. 151, III, Código Tributário Nacional; que o processo administrativo somente se encerrou em 09/02/2010, sendo certo que não se pode falar em prescrição, porque a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2011. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição. A questão se limita a definir se o processo administrativo, instaurado, de ofício, pela Administração, tem o condão de suspender o prazo prescricional. (...) Assim, é inequívoco que o processo administrativo instaurado pelo próprio apelante não suspendeu o prazo prescricional (fls. 347-348, e/STJ). ... (Continua)