Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Inexistência de bitributação. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com base em legislação local. Impossibilidade de análise pelo STJ. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que não houve bitributação, porquanto o Decreto Estadual 13.188/2007 «não prevê cobrança antecipada de tributo; pelo contrário, extrai-se da sua redação que tão somente determina o momento do encerramento do diferimento do ICMS (fl. 612, e/STJ). ... (Continua)