Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Petição inicial indeferida. Existência de interesse processual. Exame de mérito.
«1 - A recorrente, originariamente, propôs Ação Declaratória com o escopo de ser nomeada e empossada no cargo de assistente de saúde/executor administrativo, através de concurso público realizado pela Secretaria de Saúde de Goiânia, no qual logrou aprovação em 554º lugar. O edital, entretanto, previa o preenchimento de 369 vagas. ... ()
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