Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Legitimidade do proprietário do imóvel para figurar na relação jurídica processual. Cobrança de IPTU.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a possibilidade de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de IPTU contra o proprietário do imóvel na hipótese de existência de compromisso de compra e venda. ... ()
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