Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação de Súmula. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação de indicação do dispositivo de interpretação divergente. Dispositivo não prequestionado. Decisão mantida.
«1 - É descabida a interposição de recurso especial com fundamento em violação de súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
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