Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de cessação e devolução de contribuições feitas para complementação de aposentadoria sob a alegação de enriquecimento ilícito. Ofensa aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Prescrição trienal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º IV. Precedentes. ... (Continua)