Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Interceptação telefônica. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«1 - É desnecessária a transcrição de todo o conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei 9.296/1996 não previu tal exigência, sendo suficiente o acesso do material coletado às partes. ... ()
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