Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Ofensa. Não ocorrência. Condenação pelos fatos descritos na inicial.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença. ... (Continua)