Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Restituição de bens apreendidos. Ausência de impugnação dos fundamentos que negaram trânsito ao recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Alegada falta de fundamentação da decisão que Decretou a perda definitiva dos bens apreendidos. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Recurso não provido.

«1 - Deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar, de maneira clara e específica, os fundamentos utilizados pela Corte de origem para negar seguimento ao apelo nobre, deixando de cumprir o requisito previsto no CPC/2015, art. 932, III, Código de Processo Civil, não havendo, assim, razão para reforma do decisum agravado. ... (Continua)