Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Matéria penal e processual penal. Não incidência das regras do novo CPC para fins de contagem dos prazos em dias úteis. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1 - O agravo em recurso especial, cuja matéria verse sobre tema penal ou processo penal, não obedece, para fins de admissibilidade, as regras do Novo Código de Processo Civil quanto à contagem dos prazos em dias úteis, uma vez que possui regramento próprio sobre o assunto. ... (Continua)