Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Omissão não configurada. Erro material no dispositivo do acórdão embargado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - O acórdão embargado foi claro e expresso ao concluir que o Governador do Estado de São Paulo, ao interpretar o julgado proferido na ADI 1434, suspendeu as normas infraconstitucionais que regem o cálculo de vencimentos dos procuradores autárquicos (Leis Complementares estaduais 93/1974 e 724/1993, e Decreto 26.233/1986) e acabou por reduzir os seus vencimentos, em afronta à garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, nos termos da CF/88, art. 37. ... (Continua)