Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público. Estabilidade excepcional (ADCT/88, art. 19). Reconhecida a continuidade dos períodos sucessivos de serviço, não obsta à estabilidade a falta ao trabalho nos dois últimos dias do primeiro. A assiduidade absoluta não foi erigida em requisito essencial de estabilidade do ADCT/88, art. 19. Estabilidade excepcional (ADCT/88, art. 19). Não implica efetividade no cargo, dependente de concurso interno.