Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de adequada concatenação entre os dispositivos legais supostamente violados e as alegações contidas recurso especial. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, não se prestando o STJ a laborar como simples tribunal de apelação, revisando fatos inequivocamente estampados aresto recorrido. Desse modo, é imprescindível que a parte recorrente exponha os dispositivos legais que teriam sido violados, bem como as questões jurídicas a eles relacionadas, demonstrando com precisão o error in judicando verificado acórdão recorrido. ... (Continua)