Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pretensão de cobertura securitária. Legitimidade passiva. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inviabilidade.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento sentido de que não há interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, em pretensão de cobertura securitária por danos decorrentes de vícios de construção de imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não houver afetação do Fundo de Compensação de Variações Salariais. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)