Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Trabalhador aposentado. Plano fornecido pela ex-empregadora. Manutenção das mesmas condições de cobertura existentes vigência do contrato de trabalho. Variação conforme as alterações promovidas pelo plano paradigma. Súmula 83/STJ.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o ex-empregado aposentado manter-se como beneficiário de plano de saúde em condições de cobertura idênticas às existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que o pagamento integral da prestação seja arcado por ele. Precedentes. ... (Continua)