Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Manutenção do decisum. Apelo especial em que não houve exposição dos arts. De Lei violados. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha os dispositivos legais que teriam sido violados pela instância de origem. ... (Continua)