Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo legal objeto da suposta divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Não provimento.
«1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido, ou a sua indicação sem a devida pertinência temática, implica deficiência fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote