Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração recurso em habeas corpus. Oposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)