Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração agravo regimental recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Inocorrência de ilegalidade. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)