Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Flagrante. Demora comunicação. Irregularidade. Audiência de custódia. Alegação de nulidade superada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se sentido de que, uma vez decretada a prisão preventiva, fica superada a tese de excesso de prazo comunicação do flagrante. ... ()
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